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Câmara informa Ministério Público que há casos de nepotismo na Prefeitura

Prefeito já havia sido notificado pela Câmara

23/09/2017 11:29:21

INISTÉRIO PÚBLICO QUE HÁ NEPOTISMO NA PREFEITURA

A Câmara de Mucuri encaminhou ao Ministério Público do estado da Bahia cópia da notificação feita ao Prefeito de Mucuri, José Carlos Simões, sobre a ocorrência de nepotismo em seu governo.

A notificação havia sido enviada ao Prefeito em 10 de julho. No documento, os vereadores apontaram casos de nepotismo, seja por cargos comissionados ou por meio de contrato, e solicitaram a imediata resolução do que consideraram um problema grave.

Passado o prazo regimental de quinze dias úteis após o envio da notificação, apenas três casos foram solucionados, e os parlamentares afirmam que há outras situações claras que se configuram em nepotismo. Por isso, a decisão dos vereadores foi de convocar o Ministério Público para agir com a Câmara na intenção de dar fim ao nepotismo no município.

O Ofício com a cópia da notificação ao Prefeito foi direcionado ao promotor da Comarca de Mucuri, Victor Freitas Leite Barros. O Ministério Público da Bahia tem sido contundente nessas situações, e há diversos exemplos no território baiano em que o MP tem sido intolerante ao nepotismo. Normalmente, nessas situações, o MP envia uma recomendação ao gestor. Caso a recomendação não seja acatada, pode ser aberta uma ação civil pública.

 

ENTENDA

Nepotismo é um tema que sempre gera muitas dúvidas. Isso porque não há uma legislação específica sobre o assunto. Para detectar casos de nepotismo na atual gestão, os vereadores se basearam na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e na jurisprudência.

Nem todo parente nomeado se configura nepotismo. Nomeações de cônjuges para cargos políticos (secretário) e de parentes a partir do 4º grau (primos) para cargos de chefia, direção e assessoramento não é considerada prática ilegal.

Já nomeações de parentes de até 3º grau para cargos de chefia, direção e assessoramento são sim considerados nepotismo. É o caso de nomeações de pais, mães, filhos, cunhados, tios ou sobrinhos de Prefeito, Vice-Prefeito, seus secretários e diretores de departamentos, e vereadores.