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OUVIDORIA

Quanto a Prefeitura pretende arrecadar e quanto pretende gastar em 2018?

Em última sessão do ano, vereadores votaram Lei Orçamentária Anual

Projeto de Lei

13/12/2017 12:00:27

Na última sessão ordinária de 2017, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Mucuri, os vereadores votaram o Projeto de Lei que estima o quanto a Prefeitura pretende arrecadar e o quanto pretende gastar no ano que vem. Trata-se da LOA, sigla para Lei Orçamentária Anual, que é elaborada pelo Poder Executivo, mas como toda Lei precisa da aprovação do Poder Legislativo.

 

O Projeto de Lei, assinado pelo Prefeito Dr. Carlos Simões, foi previamente analisado pelas Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, formada pelos vereadores Leninha (PSC), Professor Roberto (PP) e Itamar do Social (PDT), e pela Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Xandão Seixas (PSC), Beto Borges (PMDB) e Irmão Isaías (PSC), recebendo de ambas um parecer favorável. Na sessão de ontem, todos os vereadores também votaram favorável ao Projeto.

 

O Projeto estima uma receita total de R$142.591.959,33 para 2018 e pretende gastar um valor igual. Os gastos são fixados em pessoal e encargos sociais (salários de servidores), juros e encargos de dívidas, investimentos (obras, reparos, etc.), amortização da dívida (extinção de dívidas com pagamentos periódicos) e outras despesas diversas.

 

O cumprimento da LOA é um dos requisitos para que a as contas da gestão sejam aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Assim que sancionada pelo Prefeito, a LOA passa a vigorar já em 1º de janeiro de 2018.

Por Flávio Poubel - Câmara de Mucuri