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OUVIDORIA

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.


022/17 14/08/2017


TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em tramitação

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Autores: Isaias Ferreira de Oliveira Alexandre Deolinda Seixas


021/17 03/08/2017


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS QUE CONTENHAM MAIS DE 03 (TRÊS) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MERCEARIAS, FARMÁCIAS, ESCRITÓRIOS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES

Situação: Em tramitação

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Autores: Isaias Ferreira de Oliveira Alexandre Deolinda Seixas


020/17 15/08/2017


Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências

Situação: Promulgado

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Autores: Saullo Souza Santos Rosilene Loures da Silva Aguinaldo Moreira da Silva José Mendes Fontoura


019/17 08/07/2017


Declara de Utilidade Publica a Associação dos Pescadores do Rio Mucuri e dá outras providências

Situação: Sancionado

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Autores: Roberto Barros Borges


018/17 04/08/2017


Institui o Programa de Hortas Comunitárias no Município de Mucuri e dá outras providências.

Situação: Vetado

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Autores: Helio Alvarenga Penha


016/17 25/05/2017


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Vetado

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Autores: Saullo Souza Santos Rosilene Loures da Silva


014/17 24/05/2017


DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EM ATENÇÃO À SAÚDE VISUAL PRIMÁRIA NO PSF, CAIS, UBS E ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Vetado

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Autores: Aguinaldo Moreira da Silva


013/17 05/05/2017


Declara de Utilidade Pública para Fins de Desapropriação Área de Terra para Construção de Unidades Habitacionais na Modalidade “Minha Casa Minha Vida” para Atender as Famílias Carentes e dá Outras Providências

Situação: Vetado

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Autores: Roberto Correia Bastos Roberto Barros Borges Roberto Alves dos Santos Jocelio Oliveira Brito Itamar Siqueira Junior Isaias Ferreira de Oliveira Helio Alvarenga Penha Adaias Pereira dos Santos Saullo Souza Santos Rosilene Loures da Silva Aguinaldo Moreira da Silva José Mendes Fontoura Alexandre Deolinda Seixas


012/17 16/04/2017


Obriga estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local a servirem água potável gratuita aos clientes, e dá outras providências

Situação: Sancionado

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Autores: Isaias Ferreira de Oliveira Rosilene Loures da Silva Alexandre Deolinda Seixas


011/17 20/04/2017


DISPÕE Sobre a Criação do Conselho Municipal de Habitação e dá Outras Providências

Situação: Vetado

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Autores: Roberto Barros Borges Aguinaldo Moreira da Silva Alexandre Deolinda Seixas