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OUVIDORIA

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.


009/17 28/03/2017


Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir avaliação vocacional aos alunos do último ano do Ensino Fundamental das escolas municipais e da outras providências

Situação: Sancionado

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Autores: Isaias Ferreira de Oliveira Rosilene Loures da Silva Alexandre Deolinda Seixas


008/17 27/03/2017


DISCIPLINA A ATIVIDADE COMERCIAL POR BARRAQUEIROS NA PRAÇA JOÃO CARLETTI NO DISTRITO DE ITABATÃ, MUNICÍPIO DE MUCURI – BA.

Situação: Sancionado

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Autores: Saullo Souza Santos


007/17 20/03/2017


Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local e mão de obra feminina por empresas prestadoras de serviços terceirizados às indústrias produtoras de papel e celulose instaladas no município de Mucuri e dá outras providências

Situação: Sancionado

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Autores: Roberto Correia Bastos Roberto Barros Borges Roberto Alves dos Santos Jocelio Oliveira Brito Itamar Siqueira Junior Isaias Ferreira de Oliveira Helio Alvarenga Penha Adaias Pereira dos Santos Saullo Souza Santos Rosilene Loures da Silva Aguinaldo Moreira da Silva José Mendes Fontoura Alexandre Deolinda Seixas


006/17 14/03/2017


Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como Utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade e da Outras Providências

Situação: Sancionado

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Autores: José Mendes Fontoura


005/17 21/03/2017


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Sancionado

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Autores: Adaias Pereira dos Santos


003/17 21/03/2017


Cria a obrigatoriedade de palestras preventivas de combate às drogas, ao fumo, às bebidas alcoólicas e entorpecentes em geral, nas atividades das escolas do Município de Mucuri, estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Sancionado

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Autores: Adaias Pereira dos Santos


002/17 02/03/2017


Dispõe sobre denominação do logradouro público que especifica, situado no perímetro urbano do distrito de Taquarinha, no âmbito deste Município, e dá outras providências.

Situação: Sancionado

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Autores: Adaias Pereira dos Santos