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OUVIDORIA

Pedidos de Providência

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076/17 11/09/2017


Dispõe sobre emplacamento de endereçamento de pontos turísticos, Logradouros Públicos, Avenidas e Ruas da Sede de Mucuri e dá outras providências.

Situação: Aprovado

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075/17 04/09/2017


Dispõe sobre a colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências

Situação: Aprovado

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072/17 14/08/2017


Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos que fabricam e/ou comercializem alimentos a realizarem dedetização e desratização e outras providências

Situação: Aprovado

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071/17 03/08/2017


Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e particular localizadas no Município, manterem em estoque uma dose de insulina básica em suas dependências, e dá outras providências

Situação: Aprovado

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065/17 01/06/2017


Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para portadores de deficiência física, em todo evento público, gratuito ou oneroso e dá outras providências

Situação: Aprovado

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064/17 06/06/2017


Reforma da Praça do Povoado de São Jorge e dá outras providências.

Situação: Aprovado

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