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OUVIDORIA

Pedidos de Providência

Mudar


082/17 29/09/2017


Que seja regularizada toda legislação mucuriense sobre a Produtividade Fiscal, contemplando todos os segmentos de fiscalização em âmbito municipal

Situação: Aprovado

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080/17 22/09/2017


QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL NOTIFIQUE FORMALMENTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICíPIO DE MUCURI E DÊ A DEVIDA PUBLICIDADE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI DO ESTATUTO DO IDOSO QUE PRIORIZA ATENDIMENTO A PESSOAS COM MAIS DE 80 ANOS.

Situação: Aprovado

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076/17 11/09/2017


Dispõe sobre emplacamento de endereçamento de pontos turísticos, Logradouros Públicos, Avenidas e Ruas da Sede de Mucuri e dá outras providências.

Situação: Aprovado

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075/17 04/09/2017


Dispõe sobre a colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências

Situação: Aprovado

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072/17 14/08/2017


Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos que fabricam e/ou comercializem alimentos a realizarem dedetização e desratização e outras providências

Situação: Aprovado

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071/17 03/08/2017


Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e particular localizadas no Município, manterem em estoque uma dose de insulina básica em suas dependências, e dá outras providências

Situação: Aprovado

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