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OUVIDORIA

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.


025/17 17/10/2017


Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Mucuri e dá outras providências.

Situação: Aprovado

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027/17 20/10/2017


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MUCURI E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Aprovado

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026/17 17/10/2017


Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção, e dá outras providências.

Situação: Aprovado

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024/17 26/09/2017


DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MUCURI

Situação: Aprovado

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023/17 25/09/2017


Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.

Situação: Aprovado

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013/17 05/05/2017


Declara de Utilidade Pública para Fins de Desapropriação Área de Terra para Construção de Unidades Habitacionais na Modalidade “Minha Casa Minha Vida” para Atender as Famílias Carentes e dá Outras Providências

Situação: Vetado

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007/17 20/03/2017


Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local e mão de obra feminina por empresas prestadoras de serviços terceirizados às indústrias produtoras de papel e celulose instaladas no município de Mucuri e dá outras providências

Situação: Sancionado

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