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OUVIDORIA

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.


022/17 14/08/2017


TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO EM CADA AGÊNCIA, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em tramitação

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021/17 03/08/2017


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÕES NAS DENOMINAÇÕES DE VIAS PÚBLICAS QUE CONTENHAM MAIS DE 03 (TRÊS) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MERCEARIAS, FARMÁCIAS, ESCRITÓRIOS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES

Situação: Em tramitação

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013/17 05/05/2017


Declara de Utilidade Pública para Fins de Desapropriação Área de Terra para Construção de Unidades Habitacionais na Modalidade “Minha Casa Minha Vida” para Atender as Famílias Carentes e dá Outras Providências

Situação: Vetado

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012/17 16/04/2017


Obriga estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local a servirem água potável gratuita aos clientes, e dá outras providências

Situação: Sancionado

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009/17 28/03/2017


Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir avaliação vocacional aos alunos do último ano do Ensino Fundamental das escolas municipais e da outras providências

Situação: Sancionado

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007/17 20/03/2017


Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local e mão de obra feminina por empresas prestadoras de serviços terceirizados às indústrias produtoras de papel e celulose instaladas no município de Mucuri e dá outras providências

Situação: Sancionado

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