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OUVIDORIA

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.


013/17 05/05/2017


Declara de Utilidade Pública para Fins de Desapropriação Área de Terra para Construção de Unidades Habitacionais na Modalidade “Minha Casa Minha Vida” para Atender as Famílias Carentes e dá Outras Providências

Situação: Vetado

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007/17 20/03/2017


Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local e mão de obra feminina por empresas prestadoras de serviços terceirizados às indústrias produtoras de papel e celulose instaladas no município de Mucuri e dá outras providências

Situação: Sancionado

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005/17 21/03/2017


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Sancionado

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003/17 21/03/2017


Cria a obrigatoriedade de palestras preventivas de combate às drogas, ao fumo, às bebidas alcoólicas e entorpecentes em geral, nas atividades das escolas do Município de Mucuri, estado da Bahia, e dá outras providências.

Situação: Sancionado

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002/17 02/03/2017


Dispõe sobre denominação do logradouro público que especifica, situado no perímetro urbano do distrito de Taquarinha, no âmbito deste Município, e dá outras providências.

Situação: Sancionado

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