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OUVIDORIA

Requerimentos

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal. Precisa de aprovação em Plenário.


026/17 06/10/2017


REQUER que 60% dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF (Ação de Execução TRF 1ª Região n° 200633000003517) seja destinado aos profissionais do magistério, conforme art. 22 da Lei n° 11.494 / 2007.

Situação: Enviado

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009/17 16/05/2017


Requerimento de Suspensão da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP instituída pela Lei Municipal n° 659/13 de 12 de dezembro de 2013, pelos motivos a seguir.

Situação: Enviado

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007/17 25/03/2017


Que repasse a esta Casa de Leis, informações referente ao projeto de lei sob nº 019/2015, o qual “Autoriza a prefeitura do município de Mucuri – Estado da Bahia, a efetuar a compra e doação de uma máquina fabricadora de gelo em escamas à Colô

Situação: Enviado

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001/17 21/03/2017


os Vereadores Subscritos REQUEREM ao PLENÁRIO CASA DO CIDADÃO QUE DELIBEREM FAVORAVELMENTE PARA QUE SEJA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA NOTIFICADO POR ESTA CASA A INTERVIR JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PACTUAREM TERMO DE AJUSTAMENTO

Situação: Enviado

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