Decoro Parlamentar

Princípios éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do Vereador durante o mandato.

Deliberação

Tomar uma decisão. Discussão para estudar ou resolver um assunto.

Desarquivamento

Retirada da proposição do arquivo da Câmara Municipal.

Despesa Pública

Obrigação de pagamento do próprio órgão público. Deve estar devidamente autorizada por meio do orçamento votado pelo Poder Legislativo.

Diário Oficial

Publicação oficial da Câmara Municipal de Mucuri que contém decisões administrativas e legislativas, publicação de Pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias, convocação para audiências públicas, eleição da Mesa Diretora e outras informações.

Diplomação

Ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomação, os eleitos se habilitam a exercer o mandato, mesmo que haja recurso pendente de julgamento.

Discussão

Fase de apreciação de uma proposição que precede a votação. Debate sobre a matéria. Na Ordem do Dia, por exemplo, o presidente da Mesa anunciará a matéria em discussão, que pode ser encerrada se nenhum vereador solicitar a palavra, passando-se à sua imediata votação.

Dívida Pública

Soma de déficit orçamentário das entidades públicas de um governo, expresso pelo acúmulo de compromissos derivados de operações de créditos e de outras formas de endividamento.

E

Eleição

É o modo pelo qual os cidadãos escolhem vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e o presidente da República. Pela Constituição Federal, no Poder Legislativo, com exceção do Senado, é adotado o sistema eleitoral proporcional, no qual as vagas são distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações partidárias.

Emenda

Proposição apresentada como acessória de outra. Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra.

Emenda Aditiva

Aquela que acrescenta novas disposições ao texto principal.

Emenda Modificativa

Aquela que altera a proposição principal sem modificá-la substancialmente.

Emenda Substitutiva

Apresentada para substituir outra emenda, em parte ou no todo. Neste único caso, a emenda é chamada de substitutivo geral.

Emenda Supressiva

Emenda que suprime parte do texto da proposição principal.

Ementa

Sumário, resumo (da proposição), o “assunto” de uma lei, por exemplo.

Execução Orçamentária

Utilização dos créditos consignados no Orçamento do Município e nos créditos adicionais, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.

Exercício Financeiro

Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária.

F

Fidelidade Partidária

Lealdade a um partido político; observância do programa partidário e das decisões tomadas em suas instâncias deliberativas pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento na Casa Legislativa ou na chefia do Executivo.

Filiação Partidária

Admissão em uma organização política. Ligação formal ou oficial de um eleitor a um partido político.

Frequência

Considera-se presente na sessão plenária o Vereador que assinar a folha de presença, participar da votação das proposições e permanecer em plenário até o encerramento do Grande Expediente. A falta à sessão plenária é justificada por motivo de doença, missões oficiais ou atividades relacionadas ao exercício do mandato.

Fiscalizar

Uma das funções do Legislativo. A fiscalização dos atos do Executivo é feita através de vários mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como os pedidos de informação, a convocação de auxiliares do prefeito para prestar esclarecimentos e pela ação das comissões parlamentares de inquérito, culminando com o julgamento anual das contas do prefeito.

Clique abaixo para conhecer os termos iniciados em B e C.

https://camaramucuri.ba.gov.br/glo/