Para melhor compreensão das expressões do dia a dia utilizadas na linguagem do Parlamento
O Glossário Legislativo é uma espécie de “minidicionário” com as expressões mais utilizadas no jargão parlamentar. Trata-se de uma iniciativa importante para esclarecer o significado de algumas palavras e contribuir com o entendimento do trabalho dos Vereadores, já que muitos cidadãos não estão habituados com a linguagem usada no processo legislativo.
Apresentamos agora as expressões mais utilizadas começando com as palavras iniciadas pelas letras G, H, I, J e L.
G
Grande Expediente
Terceira e última parte da Reunião Ordinária da Câmara de Mucuri, em que cada Vereador pode usar a palavra para falar sobre assunto de livre escolha. Alguns preferem utilizar a tribuna do Plenário para fazer o seu pronunciamento. O Grande Expediente começa após a execução da pauta da Ordem do Dia, que é a votação das matérias relacionadas na Pauta.
H
Homenagens
O Legislativo presta homenagens a pessoas, órgãos públicos, entidades e empresas que se destacam em suas atividades, seja com Moção de Aplauso ou outorga de títulos de Cidadania Mucuriense e Honra ao Mérito.
I
Imposto
Espécie de tributo que a União, o Estado e o Município exigem de pessoas físicas e jurídicas. Basicamente, os fatores geradores de impostos são o patrimônio, a renda e o consumo.
Incentivo Fiscal
Estímulo, na forma de isenção tributária parcial ou total, que o setor público utiliza para alavancar processo de desenvolvimento socioeconômico, com geração de emprego e renda, atraindo investimentos.
Inconstitucionalidade
Qualidade daquilo que é inconstitucional, ou seja, aquilo que está em desconformidade com a Constituição Federal.
Indeferido
Do verbo indeferir, que significa não atender, não aceitar. Pedidos de adiamento de votação de proposições, por exemplo, podem ser indeferidos.
Indicação
É a proposição por meio da qual o Vereador pode sugerir ao Poder Executivo o envio de projeto sobre assunto de sua competência, a realização de ato administrativo ou de gestão ou, ainda, solicitar a concessão de homenagem ou manifestação da Câmara sobre determinado tema.
Inversão de Pauta
Alteração da ordem da pauta da Ordem do Dia, necessitando para tal o consentimento da maioria simples dos Vereadores.
J
Jurisprudência
Modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.
L
Legenda Partidária
Sigla que identifica o partido político do Vereador.
Legislador
O Vereador, no ato da elaboração das leis.
Legislar
Produção de normas legais para disciplinar as matérias constitucionalmente reservadas ao Município. É através dessa função da Câmara que se estabelecem as leis municipais e se cumpre o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública no chamado Estado Democrático de Direito.
Legislatura
Período em que dura um mandato parlamentar na Câmara Municipal de Mucuri. A Legislatura dura quatro anos e é dividida em quatro Sessões Legislativas anuais Ordinárias, com duração de um ano cada. A sessão de instalação da Legislatura é realizada no dia 1° de janeiro do ano de abertura da mesma, sob a presidência do mais votado entre os presentes.
Legitimidade
Qualidade do que é legítimo, que está de acordo com a ética, com a Justiça ou com a razão, conforme as regras da sociedade.
Lei
Regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Prefeito.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO traz as prioridades e metas da Administração Municipal, as orientações para a elaboração do Orçamento Anual e os ajustamentos do Plano Plurianual. O projeto é elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado para apreciação e votação pela Câmara, sendo devolvido para a sanção do Prefeito até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa, em 30 de junho.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento. Na Câmara, os vereadores discutem, em suas respectivas Comissões Permanentes, todos os itens da proposta (LOA), que é enviada pelo Executivo. Os Vereadores podem propor as modificações consideradas necessárias, por meio das emendas, e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Prefeito Municipal e se transforma em Lei.
Lei Orgânica do Município (LOM)
A LOM é a lei que rege cada Município, uma espécie de Constituição Municipal. Respeitando os princípios das Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica deve ser executada pelo Executivo e fiscalizada pelo Legislativo.
Licença
Quando um Vereador se afasta temporariamente das funções. O parlamentar pode licenciar-se por motivos de doença, devidamente comprovada, tratar de interesse particular ou e em virtude de licença gestante.
Licitação
Procedimento pelo qual um órgão público seleciona a proposta mais vantajosa, quando compra bens e serviços ou faz outras transações.
Líder
O representante de uma bancada ou bloco parlamentar.
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