Para melhor compreensão das expressões do dia a dia utilizadas na linguagem do Parlamento

Durante este mês de julho, marcado pelo recesso das atividades legislativas da Câmara Municipal de Mucuri, atualizamos o nosso Glossário Legislativo, uma espécie de “minidicionário” com as expressões mais utilizadas no jargão parlamentar.  Trata-se de uma iniciativa importante para esclarecer termos e contribuir com o entendimento do trabalho dos Vereadores, já que muitos cidadãos não estão habituados com a linguagem usada no processo legislativo.

Começamos com as palavras iniciadas pela letra A.

A

Abstenção

Na Câmara Municipal de Mucuri, o Vereador pode se recusar a votar uma proposição. É como um voto “em branco”. Não tem efeito no resultado final da votação.

Adiamento

É quando a deliberação de uma proposição é adiada para uma data posterior. O adiamento da votação depende da aprovação do plenário e só pode ser proposto por tempo determinado. Quando a proposição tramita em regime de urgência, o pedido de adiamento não é permitido.

Administração Pública

Instrumento de ação do Estado, estabelecido com o propósito de possibilitar o cumprimento de suas funções básicas, como a prestação dos serviços indispensáveis à satisfação das necessidades coletivas.

Admissibilidade

É quando a Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação aceita a tramitação de uma proposição, após analisar a constitucionalidade e conformidade com a Lei Orgânica do Município (LOM) e Regimento Interno da Câmara.

Ajuste

Instrumento pelo qual um órgão público transfere a outro a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho.

Alocação

Destinação de recurso orçamentário a um fim específico ou a uma entidade.

Anais

Espécie de arquivo oficial da Câmara que reúne os registros das decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares.

Anteprojeto

Proposta, versão preliminar de um texto não apresentado formalmente como proposição à Casa Legislativa.

Aparte

Interrupção da fala de um orador. É quando um Vereador intervém na fala de outro membro da Casa para perguntar, esclarecer ou contestar o pronunciamento.

Arquivamento

Recolhimento das proposições ao arquivo da Câmara. Ocorre quando as matérias foram rejeitadas definitivamente, declaradas prejudicadas ou quando estiverem em tramitação no encerramento da legislatura.

Ata

Registro escrito do que acontece nas sessões plenárias e reuniões de comissões da Câmara Municipal.

Atividade Parlamentar

É toda atividade pertinente ao mandato do Vereador.

Ato da Mesa

Ato normativo editado pela Mesa Diretora da Câmara sobre matéria de sua competência.

Audiência Pública

Os Vereadores se reúnem em audiência com cidadãos, órgãos e entidades para informar sobre proposição em tramitação ou para tratar de assunto de interesse público. A audiência pública é realizada após aprovação de requerimento em plenário.

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