A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano
Definido como matéria única da pauta da 32ª Reunião Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (05/12), o Projeto de Lei Ordinária Nº 09/2023, de 29 de setembro de 2023, autoria do Poder Executivo, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mucuri para o exercício financeiro de 2024 e determina outras providências”, foi aprovado na Câmara por 10 votos favoráveis e um contrário, juntamente com os respectivos pareceres da Procuradoria Jurídica da Câmara e das Comissões de Administração Pública, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em linhas gerais, trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), proposição elaborada pelo Poder Executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
A LOA é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do Orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
Conforme determina a Constituição, A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumentos legais que já tramitaram e foram aprovados pela Câmara, pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.
A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos. Em 2024, o Executivo Municipal irá administrar um orçamento previsto de R$ 408.500.000,00.
Veja documento abaixo.
GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 009/2023, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos) abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.
O Grande Expediente contou com os pronunciamentos dos Vereadores: Paulo Gomes Mota (Paulo do Carvão – PSB), Jonathas Gomes Azevedo (Dhow da Divisa – Solidariedade) e André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede). Não havendo mais Vereadores inscritos, o Presidente suspendeu a sessão por 10 minutos para a lavratura da ata. No retorno aos trabalhos, a Ata foi lida e submetida à votação, recebendo aprovação por parte de todos os Vereadores presentes. Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 32ª Reunião Ordinária.
Clique abaixo e assista na íntegra à 32ª Reunião Ordinária.