Projeto de Lei tem autoria do Presidente Xandão Seixas
O Município de Mucuri está devidamente autorizado a instituir a sua Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), consolidando os dispositivos preconizados pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. A garantia está no texto do Projeto de Lei Ordinária n° 004/2024, autoria do Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos), aprovado por unanimidade na 6ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada na tarde desta terça-feira (09/04).
Para os efeitos da Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista a pessoa diagnosticada conforme na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID 11 e DSM-5) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Justificou o autor, dizendo: “Entendemos ser necessária a expansão das garantias de pessoas com espectro autista, motivo pelo qual propõe o presente Projeto.”
E explica: “O transtorno do espectro autista (autismo) é uma disfunção global do desenvolvimento do indivíduo, que afeta a capacidade de comunicação, de socialização e de comportamento. É de suma importância a devida atenção das autoridades e da população para essa situação, uma vez que no Brasil estima-se que haja mais de 2 milhões de pessoas com autismo.”
O documento será encaminhado ao Gabinete do Prefeito no decorrer desta semana.
Veja o documento na íntegra.
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