10ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONCLUIU APROVAÇÃO DE 3 PROJETOS E 2 INDICAÇÕES
Destaque para a revisão salarial dos servidores públicos municipais
A 10ª Reunião Ordinária da Câmara de Mucuri, realizada nesta terça-feira (16/05), assinalou a aprovação de três projetos de lei ordinária, sendo um de autoria do Poder Executivo e dois da Mesa Diretora do Legislativo, dispondo sobre: autorização de reposição de perdas salariais de servidores do Município; aumento real salarial dos servidores da Câmara; e fixação do subsídio dos Vereadores de Mucuri para o próximo mandato – 2025-2028. Os Vereadores aprovaram, também, duas Indicações que constavam da pauta.
Logo no início dos trabalhos, antes mesmo da Ordem do Dia, que prevê a discussão e votação das matérias em pauta, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC) fez menção ao oficio nº 027/2023, endereçado à Câmara, assinado por Rielma Jesus Teixeira, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mucuri (Sindiservim), datado de 09/05/2023, cujo teor refere-se à informação de que foram aprovadas, em assembleia geral extraordinária da entidade, medidas de mobilização e paralisação geral dos servidores nos dias 16 e 17, e de solicitação de uso da palavra na tribuna por representante do Sindiservim.
O Presidente, então, determinou ao procurador jurídico da Câmara, advogado Aquino Jorge Borges Najar, que fizesse a leitura do parecer jurídico sobre o assunto. O documento, devidamente fundamentado no Regimento Interno do Poder Legislativo, opinou pelo indeferimento da solicitação. Mesmo assim, Xandão consultou os Vereadores presentes, que decidiram, por oito votos favoráveis e três contrários, conceder a palavra à representante da entidade sindical.
Com a devida aquiescência da maioria dos Vereadores, a palavra foi franqueada à presidente do Sindiservim, que, no entanto, ao ser convidada a ocupar a tribuna, não se fazia presente ao Plenário da Câmara naquele momento. Foi disponibilizado mais um minuto de tolerância, mas a sra. Rielma Jesus Teixeira não compareceu em tempo hábil. Ato contínuo, o Presidente determinou a leitura das matérias em pauta e a continuidade normal dos trabalhos.
No decorrer da sessão, alguns servidores públicos presentes fizeram manifestações com apitaços e palavras de ordem, referindo-se à paralisação das atividades, atrapalhando a tramitação das matérias restantes, o que obrigou o Presidente a antecipar o encerramento da reunião sem que quatro proposições restantes fossem discutidas e votadas, conforme estava previsto em pauta.
As cinco proposições aprovadas foram:
| PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS |
Nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre: Autorização de reposição das perdas salariais que corrige a inflação anual do período compreendido entre março de 2022 a março de 2023 e dá outras providências.
Nº 003/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre: O Aumento real salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências.
Nº 004/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre: A fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Mucuri, para o Quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
| INDICAÇÕES |
Nº 051/2023, de autoria dos vereadores Carlos de Jesus Brito e Hélio Alvarenga Penha, dispondo sobre: Regulamentação do transporte escolar para estudantes universitários e de cursos profissionalizantes, no âmbito do Município de Mucuri.
Nº 052/2023, de autoria do vereador Carlos de Jesus Brito dispondo sobre: Ações de incentivo e apoio aos servidores do Município de Mucuri que são atletas e participam de competições esportivas.
Em decorrência do súbito encerramento dos trabalhos, quatro proposições tiveram a tramitação prejudicada e deverão constar da pauta da próxima sessão, dia 23/05, que foram:
| INDICAÇÃO |
Nº 053/2023, de autoria do vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Construção de Pista de Skate nas praças do Município de Mucuri e incentivo a prática do Esporte.
| PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS |
Nº 027/2023, de autoria do vereador André de Jesus Flores, dispondo sobre: Contratação de Médicos para atender as Unidades Básicas de Saúde 005 e 007 do Distrito de Itabatã.
Nº 028/2023, de autoria do vereador Edison Silva de Mattos, dispondo sobre: Cadastramento ou atualização cadastral do Munícipio de Mucuri no Novo Programa Mais Médicos.
Nº 029/2023, de autoria do vereador Ademar Amaral de Souza, dispondo sobre: Manutenção e reparos no trecho da Avenida Amazonas e encontro com a Avenida Itapetinga no Distrito de Itabatã.