Será na próxima terça-feira (27/06), às 17 horas, com votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano 2024
A Câmara Municipal de Mucuri publicou nesta quinta-feira (22/06) a Pauta oficial das atividades legislativas da 15ª Reunião Ordinária de 2023, marcada para a próxima terça-feira, 27 de junho, às 17 horas, no Plenário Casa do Cidadão.
Conforme estabelece o Regimento Interno, a Reunião terá matéria específica para discussão e votação em turno único: o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para a definição do Orçamento Municipal. Ela abrange as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições, como:
- Fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar;
- Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;
- Autoriza o aumento das despesas com pessoal;
- Regulamenta as transferências a entes públicos e privados;
- Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
- Indica prioridades para os financiamentos.
Veja abaixo a íntegra da Pauta.
PAUTA PARA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2023, ÀS 17H, NO PLENÁRIO CASA DO CIDADÃO
| PRIMEIRA PARTE – PEQUENO EXPEDIENTE |
– Abertura dos trabalhos pelo Senhor Presidente com a necessária e prévia confirmação do quórum para realização da reunião;
– Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;
– Discussão e votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 conforme Regimento interno nos termos dos artigos 248 a 251.
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Projeto de Lei Ordinária de Nº 003/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre: Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
| SEGUNDA PARTE- ORDEM DO DIA |
– Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 003/2023 para o exercício de 2024 e dá outras providências.
| TERCEIRA PARTE – GRANDE EXPEDIENTE |
Uso da Palavra pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Mucuri, em 22 de junho de 2023.
Leonardo Batista Ruas
Servidor Designado
Portaria 084/2023