VEREADORES CONCLUEM 1º SEMESTRE COM APROVAÇÃO DA LDO E DE MAIS 16 PROPOSIÇÕES

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define prioridades da Administração Pública para o ano de 2023

Nesta terça-feira, 28 de junho, duas sessões da Câmara Mucuri encerraram o primeiro semestre de 2022 dos trabalhos legislativos.

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Às 16 horas, os Vereadores realizaram a 2ª Reunião Extraordinária, que teve a finalidade específica de discutir e votar o Projeto de Lei Ordinária n° 017/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências”. O documento foi aprovado por unanimidade em turno único de votação.

A IMPORTÂNCIA DA LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para a definição do Orçamento Municipal. Ela abrange as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições, como:

– Fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar;

–  Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;

– Autoriza o aumento das despesas com pessoal;

– Regulamenta as transferências a entes públicos e privados;

– Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas;

– Indica prioridades para os financiamentos.

17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Às 17h, conforme previsto na pauta publicada desde sexta-feira passada (24/06), teve início a 17ª Reunião Ordinária de 2022, quando os Vereadores deliberaram sobre as 16 proposições relacionadas para tramitar no decorrer da sessão, divididas em: um Projeto de Lei Complementar, três Projetos de Lei Ordinária, seis Indicações e seis Pedidos de Providências. Todas foram aprovadas por unanimidade.

As matérias aprovadas foram:

Nº 002/2022, de autoria do Vereador Aguinaldo Moreira da Silva dispondo sobre: Dispõe sobre a concessão da exploração dos serviços de transporte coletivo no Município de Mucuri, mediante procedimento licitatório e dá outras providências.

– Parecer da Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação.

Nº 004/2022, de autoria dos Vereadores Ademar Amaral de Souza, André de Jesus Flores e Hélio Alvarenga Penha que versa: Dispõe sobre Limpeza de Terrenos Baldios no Município de Mucuri e dá outras providências.

– Parecer da Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação.

Nº 006/2022, de autoria da Mesa Diretora que versa: Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências.

– Parecer Conjunto da Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Nº 015/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que versa: Concede a correção de perdas salariais inflacionárias incidente sobre os vencimentos de todos os cargos da Administração Pública Municipal, com exceção das classes que já foram beneficiadas com correções específica e dá outras providências.

– Parecer Conjunto da Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Nº 097/2022, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Construir embarcador de animais de grande e médio porte no distrito de Itabatã no Município de Mucuri;

Nº 098/2022, de autoria do Vereador Willian Crisma da Cruz dispondo sobre: Elaboração de uma Política Municipal de Valorização da Mulher no Campo;

Nº 099/2022, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Inclusão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nas Unidades Básicas de Saúde do Município;

Nº 100/2022, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Preparação dos servidores e de toda a estrutura e equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde para o Mutirão de Mamografias na campanha “Outubro Rosa”;

Nº 101/2022, de autoria dos Vereadores Edison Silva de Mattos, Jonathas Gomes Azevedo e Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Criação de um Banco de Sangue (Hemocentro) no Município de Mucuri;

Nº 102/2022, de autoria da Edilidade Mucuriense dispondo sobre: Desapropriação de área de terra no distrito de Itabatã para construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda, mediante Projeto de Lei Declaratório de Utilidade Pública.

Nº 046/2022, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Aulas de reforço para alunos do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental no Município de Mucuri;

Nº 052/2022, de autoria do Vereador Jonathas Gomes Azevedo dispondo sobre: Conclusão da ampliação do Cemitério Municipal do Distrito de Itabatã;

Nº 056/2022, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Realizar Apoio e Manutenção a Estrada de acesso ao distrito de Belo Cruzeiro e Taquarinha no Município de Mucuri;

Nº 059/2022, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Acompanhamento de nutricionista nas escolas e creches no Município de Mucuri;

Nº 060/2022, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Campanha para realização de testes rápidos para HIV, Sífilis e Hepatite B e C no Município de Mucuri;

Nº 061/2022, de autoria do Vereador Carlos de Jesus Brito dispondo sobre: Calçamento de quatro ruas do bairro Triângulo Leal, em Itabatã.

GRANDE EXPEDIENTE

Concluída a votação das matérias em Pauta, o presidente da Mesa Diretora, Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – PROS), abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.

Fizeram uso da tribuna:   Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD), Edison Silva de Mattos (Sula – PSC), Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB), Carlos de Jesus Brito (Carlinhos da Ótica – Republicanos), Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC) e Paulo Gomes Mota (Paulo do Carvão – PSB).

O Presidente Célio Pebas agradeceu a Deus pelo bom êxito dos trabalhos desenvolvidos no decorrer do primeiro semestre de 2022, com saúde, paz e harmonia, trazendo as reivindicações da população, aprovando as proposições e encaminhando-as ao Prefeito Municipal para execução, dentro dos limites de competência constitucional de cada Poder. Externou agradecimentos, também, aos que acompanham as sessões pelas redes sociais, Rádio Três Corações e presencialmente, na expectativa de que, logo após o recesso de julho, logo na primeira semana de agosto, as atividades sejam retomadas com o mesmo vigor e compromisso dos Vereadores.

Ao término do Grande Expediente, a sessão foi encerrada.

Clique abaixo e assista à íntegra da 17ª Reunião Ordinária.

 https://www.youtube.com/watch?v=yAB9VIsokTs

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