VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE GARANTE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE MUCURI
Matéria foi aprovada por unanimidade em turno único de votação
Reunião deliberou sobre 13 proposições em pauta
A Câmara Municipal de Mucuri realizou na tarde desta terça-feira, 07 de novembro, a sua 28ª Reunião Ordinária de 2023, com a presença dos 13 Vereadores. Cumprindo a Pauta prevista para a sessão, foram apresentadas, discutidas e votadas 13 proposições, divididas em: 1 Requerimento, 1 Projeto de Lei Ordinária, 9 Indicações e 2 Pedidos de Providências, todas aprovadas.
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
A principal matéria submetida a votação – aprovada por unanimidade em turno único – foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a implantação do piso salarial para os profissionais do Magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências.
A votação do PLO na sessão desta terça-feira só foi possível graças à anuência da Mesa Diretora ao Requerimento Nº 003/2023, assinado e aprovado por todos os Vereadores, que tratou do pedido de tramitação em regime de urgência especial, nos termos do artigo 231 do Regimento Interno da Câmara, considerando a relevância da matéria.
De acordo com o texto do PLO nº 010/2023, o reajuste é de 14,95% para vigorar em duas parcelas: uma retroativa ao dia 1º de novembro e a outra, a partir de 1º de dezembro do corrente ano. Serão contemplados com o reajuste os profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, abrangendo funções de direção ou administração, planejamento e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica municipal, em suas diversas modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O PL nº 010 estabelece que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 horas semanais, conforme o Plano de Carreira dos profissionais do magistério do Município de Mucuri, Bahia.
O Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos) agradeceu e elogiou a determinação e esforço de todos os Vereadores para que o Projeto de Lei fosse apreciado e votado em única sessão, ressaltando o trabalho dos integrantes das Comissões de Administração Pública, Justiça e Redação; de Fiscalização Financeira e Orçamentária; e de Educação, Cultura, Saúde, Desporto, Lazer e Turismo.
Dezenas de servidores da educação e alunos estiveram presentes
As demais matérias aprovadas foram:
| INDICAÇÕES |
Nº 142/2023, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Criação de programa de incentivo ao atletismo e outras modalidades esportivas no Município de Mucuri.
Nº 143/2023, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Criação da Meia Maratona de Mucuri, a ser realizada anualmente no mês de outubro, nas comemorações do aniversário do Município.
Nº 144/2023, de autoria do Vereador Carlos de Jesus Brito dispondo sobre: Reitera pedido de contratação de proctologista para atendimento na rede municipal de saúde.
Nº 145/2023, de autoria do Vereador Carlos de Jesus Brito dispondo sobre: Definição de uma política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana.
Nº 146/2023, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Elaboração e revisão de planejamento de iluminação pública no distrito de Itabatã e em Mucuri-sede.
Nº 147/2023, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Instituição do Programa Vacina na Escola em todos os estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Nº 148/2023, de autoria do Vereador Edison Silva de Mattos dispondo sobre: Troca de lâmpadas convencionais por LED nos Bairros de Canudos, Morada das Palmeiras e Beira Rio em Mucuri-sede.
Nº 149/2023, de autoria do Vereador Edison Silva de Mattos dispondo sobre: Curso de capacitação continuada aos Conselheiros Tutelares do Município de Mucuri e dá outras providências.
Nº 150/2023, de autoria do Vereador Paulo Gomes Mota dispondo sobre: Criação de um programa que venha a implantar a geração de energia solar nas escolas públicas do Município.
| PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS |
Nº 064/2023, de autoria do Vereador Hélio Alvarenga Penha dispondo sobre: Reparo na iluminação pública da Rua 1º de Junho no Bairro Beira Rio, em Mucuri.
Nº 065/2023, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Patrolamento e requalificação na entrada da Avenida Brasil do Distrito de Itabatã no sentido Sul da cidade.
GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação da matérias em Pauta, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos) abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.
O Grande Expediente contou com os pronunciamentos dos Vereadores: Roberto Silva dos Santos Junior (Roberto Junior – União Brasil), Paulo Gomes Mota (Paulo do Carvão – PSB), Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB) e Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD). Não havendo mais Vereadores inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
Clique abaixo e assista na íntegra à 28ª Reunião Ordinária.
https://www.youtube.com/watch?v=QwHpL6ZqF34