Será na terça-feira (07/11), às 14h, com análise de Requerimento que pede urgência especial para votação do Projeto de Lei do piso salarial para os profissionais do Magistério
Em virtude do feriado nacional de 02 de novembro, Dia de Finados, a Câmara Municipal de Mucuri antecipou na quarta-feira (1º/11) a publicação da Pauta oficial das atividades legislativas da 28ª Reunião Ordinária de 2023, marcada para o dia 07 de novembro, próxima terça-feira, no Plenário Casa do Cidadão, com início às 14h.
A Ordem do Dia vai deliberar sobre análise, discussão e votação, em turno único, de 12 matérias, divididas em: 1 Requerimento, 9 Indicações e 2 Pedidos de Providências, todos de autoria dos Vereadores.
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
A primeira matéria a ser discutida pelos Vereadores será o Requerimento Nº 003/2023, assinado por todos os Vereadores, que trata do pedido de tramitação em regime de urgência especial, nos termos do artigo 231 do Regimento Interno da Câmara, do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a implantação do piso salarial para os profissionais do Magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências.
De acordo com o texto do PLO nº 010/2023, o reajuste é de 14,95% para vigorar em duas parcelas: uma a partir de 1º de novembro e a outra, a partir de 1º de dezembro do corrente ano. Serão contemplados com o reajuste os profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, abrangendo funções de direção ou administração, planejamento e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica municipal, em suas diversas modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O PL nº 010 estabelece que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 horas semanais, conforme o Plano de Carreira dos profissionais do magistério do Município de Mucuri, Bahia.
Veja abaixo a íntegra da Pauta.
PAUTA PARA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA, A SER REALIZADA NO DIA 07 NOVEMBRO DE 2023, ÀS 14H, NO PLENÁRIO CASA DO CIDADÃO
| PRIMEIRA PARTE – PEQUENO EXPEDIENTE |
– Abertura dos trabalhos pelo Senhor Presidente com a necessária e prévia confirmação do quórum para realização da reunião;
– Leitura das correspondências;
Apresentação das proposições adiante relacionadas, nos termos dos artigos 135, 138, 178, 191 e 208 da Resolução 011/01 – Regimento Interno.
| REQUERIMENTO |
Nº 003/2023, de autoria da Edilidade Mucuriense dispondo sobre: Pedido de apreciação em regime de urgência especial nos termos do artigo 231 do Regimento interno da Câmara, do Projeto de Lei Ordinária nº 010/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a implantação do piso salarial para os profissionais do Magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências.
| INDICAÇÕES |
Nº 142/2023, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Criação de programa de incentivo ao atletismo e outras modalidades esportivas no Município de Mucuri.
Nº 143/2023, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Criação da Meia Maratona de Mucuri, a ser realizada anualmente no mês de outubro, nas comemorações do aniversário do Município.
Nº 144/2023, de autoria do Vereador Carlos de Jesus Brito dispondo sobre: Reitera pedido de contratação de proctologista para atendimento na rede municipal de saúde.
Nº 145/2023, de autoria do Vereador Carlos de Jesus Brito dispondo sobre: Definição de uma política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana.
Nº 146/2023, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Elaboração e revisão de planejamento de iluminação pública no distrito de Itabatã e em Mucuri-sede.
Nº 147/2023, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Instituição do Programa Vacina na Escola em todos os estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Nº 148/2023, de autoria do Vereador Edison Silva de Mattos dispondo sobre: Troca de lâmpadas convencionais por LED nos Bairros de Canudos, Morada das Palmeiras e Beira Rio em Mucuri-sede.
Nº 149/2023, de autoria do Vereador Edison Silva de Mattos dispondo sobre: Curso de capacitação continuada aos Conselheiros Tutelares do Município de Mucuri e dá outras providências.
Nº 150/2023, de autoria do Vereador Paulo Gomes Mota dispondo sobre: Criação de um programa que venha a implantar a geração de energia solar nas escolas públicas do Município.
| PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS |
Nº 064/2023, de autoria do Vereador Hélio Alvarenga Penha dispondo sobre: Reparo na iluminação pública da Rua 1º de Junho no Bairro Beira Rio, em Mucuri.
Nº 065/2023, de autoria do Vereador André de Jesus Flores dispondo sobre: Patrolamento e requalificação na entrada da Avenida Brasil do Distrito de Itabatã no sentido Sul da cidade.
| SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA |
– Turno único de votação do Requerimento de nº 003/2023;
– Turno único de votação das Indicações nº 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150/2023;
– Turno único de votação dos Pedidos de Providências nº 064 e 065/2023.
| TERCEIRA PARTE – GRANDE EXPEDIENTE |
Uso da Palavra pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Mucuri, em 01 de novembro de 2023.
Leonardo Batista Ruas
Diretoria Legislativa
Portaria 084/2023