VEREADORES APROVAM RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA
5ª Reunião Ordinária assinalou a aprovação de 10 matérias relacionadas
Os 12 Vereadores presentes à 5ª Reunião Ordinária da Câmara de Mucuri, realizada nesta terça-feira (28/03), deliberaram pela aprovação das dez proposições que constavam da pauta, divididas em um Projeto de Lei Ordinária, sete Indicações e dois Pedidos de Providências.
A matéria em destaque ficou por conta do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 001/2023, que trata da reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mucuri, de autoria da Mesa Diretora. O documento foi aprovado por unanimidade em Plenário, com quebra de interstício para que pudesse ser aprovado em turno único de votação. Como se sabe, interstício é o intervalo de tempo necessário entre etapas sucessivas do procedimento legislativo.
O PLO aprovado tem a finalidade de garantir a recomposição salarial dos servidores referente ao período de 01 de abril a 31 de dezembro do ano de 2022. No plano jurídico-constitucional, o art. 37, inciso X, da Constituição da República, assegura aos servidores públicos o direito à revisão remuneratória, que somente poderá ser feita por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. O índice da recomposição aplicado foi de 2,42%, correspondente à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), dentro do período.
As proposições aprovadas foram:
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Nº 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre: Reposição Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências.
| INDICAÇÕES |
Nº 032/2023, de autoria do vereador Aguinaldo Moreira da Silva, dispondo sobre: Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), na Casas Populares, bairro Triângulo Leal no Distrito de Itabatã.
Nº 033/2023, de autoria dos vereadores Alexandre Deolinda Seixas e Edison Silva de Mattos, dispondo sobre: Reiteram pedido de instalação de sistema de segurança nas praças e espaços públicos de Itabatã e Mucuri-sede.
Nº 034/2023, de autoria do vereador Paulo Gomes Mota, dispondo sobre: Utilização de Carro Fumacê no combate ao mosquito aedes aegypti no Município de Mucuri.
Nº 035/2023, de autoria do vereador Edison Silva de Mattos, dispondo sobre: Capacitação de adolescentes, dentro do Programa Jovem Aprendiz, para atuação em iniciativas da Secretaria Municipal de Saúde de Mucuri.
Nº 036/2023, de autoria dos vereadores Alexandre Deolinda Seixas e Edison Silva de Matos, dispondo sobre: Reiteram pedido de instalação de semáforos na rodovia BR-101 em dois cruzamentos: acesso ao Terminal Rodoviário e na Avenida Marieta Gazzinelli, no perímetro urbano do distrito de Itabatã.
Nº 037/2023, de autoria do vereador Ademar Amaral de Souza, dispondo sobre: Construção de ponto de embarque e desembarque de passageiros (ponto ônibus) localizado na Rodovia BA-698 nas proximidades da via de acesso a Comunidade Beija Flor, no sentido Mucuri x BR-101.
Nº 038/2023, de autoria do vereador Alexandre Deolinda Seixas, dispondo sobre: Reforma da Praça do Peroá na sede do município.
| PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS |
Nº 015/2023, de autoria do vereador Paulo Gomes Mota, dispondo sobre: Patrolamento nas Estradas do Povoado de São Jorge e do Distrito de Taquarinha.
Nº 016/2023, de autoria do vereador Ademar Amaral de Souza, dispondo sobre: Reforma e melhorias no Ponto de Embarque e Desembarque de Passageiros na Comunidade Beija-Flor, localizada na BA-698.
GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação das matérias em Pauta, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas– PSC) abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.
O Grande Expediente contou com os pronunciamentos dos Vereadores: Jonathas Gomes Azevedo (Dhow da Divisa – PROS), Edison Silva de Mattos (Sula – PSC), Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD), Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB), André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede) e Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB). Não havendo mais inscritos para o Grande Expediente, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
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