AGUINALDO QUER INTEGRAÇÃO DE MUCURI AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Vereador recomenda Projeto de Lei para cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro

Com o Pedido de Providência nº 054/2021, aprovado na reunião desta terça-feira (17/8) da Câmara, o Vereador Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD) recomendou ao Prefeito a elaboração de Projeto de Lei visando à integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), cumprindo o que dispõe o artigo 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Na justificativa, Aguinaldo cita a Resolução Contran nº 811, de 15 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para integração dos municípios ao SNT, por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal.

Veja o documento abaixo.

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