O documento foi publicado em junho do ano passado e prevê multa para quem desobedecer
O efetivo cumprimento do Decreto Municipal nº 2.656/2022, que trata da limpeza de lotes vagos e contém outras providências, foi apresentado na tarde desta terça-feira (15/08) pelo Vereador Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB), autor da Indicação nº 094/2023.
Amaral faz referência ao Decreto Municipal nº 2.656/2022, publicado em dia 22 de junho de 2022 pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos, construção de muros divisórios e calçadas em terrenos urbanos do município de Mucuri, inclusive com previsão de multa para quem desobedecer.
A proposição será encaminhada ao gabinete do Prefeito Municipal no decorrer desta semana.
Veja, na íntegra.
<>