Vereador também defende prioridade para pessoas com deficiência aprovadas em concurso público
Foram duas Indicações que o Vereador Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB) apresentou na reunião da tarde desta terça-feira (28/05) da Câmara.
Na Indicação nº 069/2024, Amaral recomendou ao Poder Executivo que analise a possibilidade de conceder reajuste salarial para os conselheiros tutelares do nosso Município, reconhecendo o papel fundamental que eles desempenham na proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Na justificativa, disse que, embora não exista um piso salarial para classe, ficando ainda a cargo dos municípios estabelecer os vencimentos destes profissionais do apoio à criança e adolescente, existe no Senado Federal o Projeto de Lei nº 662/2019 aguardando manifestação do relator para dar prosseguimento com grandes chances de aprovação.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO
A Indicação nº 072/2024 requer prioridade na alocação de pessoas com deficiência aprovadas em concurso público para cargos efetivos nos órgãos do município de Mucuri.
Finalidade é garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência no âmbito do serviço público municipal, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, e da não discriminação.
Os dois documentos serão encaminhados ao gabinete do Prefeito Municipal nesta quarta-feira (29/05).
Veja os documentos.
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