CARLINHOS E DR. HÉLIO PROPÕEM TRANSPORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES

Serviço deve ser gratuito e garantir trajeto de ida e volta.

Poderão ser utilizados veículos da Municipalidade ou de empresas terceirizadas.

Carlos de Jesus Brito (Carlinhos da Ótica – Republicanos) e Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB) firmaram parceria na apresentação da Indicação nº 051/2023, aprovada durante a reunião desta terça-feira (16/05) da Câmara de Mucuri. O documento trata da regulamentação do transporte escolar para estudantes universitários e de cursos profissionalizantes.

O direito deve ser assegurado a todos os alunos residentes no Município e regularmente matriculados em instituições de curso superior ou em cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC.

O transporte escolar gratuito deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado. O serviço poderá ser realizado pelos veículos da Municipalidade ou por empresas terceirizadas.

A Indicação nº 051/2023 será encaminhada esta semana para o gabinete do Prefeito.

Veja a íntegra da proposição.

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