CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO

14 de junho de 2022 às 21:06

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Vereadores deliberaram sobre 12 proposições em pauta

A Câmara Municipal de Mucuri realizou nesta terça-feira, 14 de junho, a sua 15ª Reunião Ordinária de 2022, sempre com transmissão em tempo real pelo Facebook, Youtube e também pelas ondas da Rádio Três Corações FM (97,5 MHz).

PROPOSIÇÕES APROVADAS

Foram discutidas e aprovadas 12 proposições que constavam da Pauta, divididas em: 1 Projeto de Lei Complementar, 7 Indicações e 4 Pedidos de Providências, todas de autoria dos Vereadores.

O destaque ficou para o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2022, de autoria dos Vereadores Aguinaldo Moreira da Silva, Edison Silva de Mattos, Carlos de Jesus Brito, André de Jesus Flores, Alexandre Deolinda Seixas, Jonathas Gomes Azevedo, Hélio Alvarenga Penha, Willian Crisma da Cruz e Ademar Amaral de Souza, que dispõe sobre a Concessão da exploração dos serviços de transporte coletivo no Município de Mucuri, mediante procedimento licitatório e dá outras providências.

O PLC foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. Finalidade é, conforme a justificativa do documento, regular o transporte público no âmbito do município de Mucuri, proporcionando transporte de qualidade e facilitando a mobilidade urbana da população que necessita de transporte público.

Atualmente, os distritos e povoados estão descobertos do atendimento de transporte público regular, sendo atendidas quase que na totalidade por transportes clandestinos, que muitas vezes expõem as vidas dos usuários, em veículos muitas vezes sem a menor condição de tráfego.

No final desta matéria, o leitor poderá ver a íntegra do Projeto de Lei Complementar nº 002/2021.

As demais proposições aprovadas foram:

INDICAÇÕES

Nº 083/2022, de autoria do Vereador Edison Silva de Mattos dispondo sobre: Isenção de taxas e impostos às entidades filantrópicas que prestam serviços voluntários à população sem fins lucrativos, como ONGs, igrejas, templos religiosos e outras;

Nº 084/2022, de autoria do Vereador Edison Silva de Mattos dispondo sobre: Pavimentação e rede de esgoto nas ruas Rio Amazonas, Rio Paraíba do Sul, Rio Guaíba e Rio Nilo, no bairro Triângulo Leal, distrito de Itabatã;

Nº 085/2022, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Trabalho de mediação escolar nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino;

Nº 086/2022, de autoria do Vereador Alexandre Deolinda Seixas dispondo sobre: Parceria com o Governo Federal para inclusão de Mucuri no Programa de Regionalização do Turismo;

Nº 088/2022, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Projeto de Lei que assegure prioridade à saúde das crianças por meio da garantia de atendimento por pediatra em todas as unidades da Atenção Básica de Saúde do Município;

Nº 089/2022, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para contratação de obras e serviços pelo Poder Público Municipal;

Nº 090/2022, de autoria do Vereador Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Criação do Fundo Social de Solidariedade de Mucuri para o desenvolvimento de projetos destinados a melhorar a qualidade de vida das famílias de baixa renda.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

Nº 051/2022, de autoria do Vereador Edison Silva de Mattos dispondo sobre: Melhorias na iluminação pública da Rua São João, bairro Cidade Alta, no distrito de Itabatã;

Nº 053/2022, de autoria dos Vereadores Edison Silva de Mattos e Ademar Amaral de Souza dispondo sobre: Recolhimento e controle de animais de grande porte nas vias e logradouros públicos, no distrito de Itabatã;

Nº 054/2022, de autoria do Vereador Carlos de Jesus Brito dispondo sobre: Melhorias e manutenção da rede de iluminação pública do bairro Caribe, em Itabatã;

Nº 055/2022, de autoria do Vereador Carlos de Jesus Brito dispondo sobre: Limpeza geral de todas as ruas do bairro Jardim dos Eucaliptos, em Itabatã, pelo menos uma vez por semana.

GRANDE EXPEDIENTE

Concluída a votação das matérias em Pauta, o presidente da Mesa Diretora, Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – PROS), abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.

Fizeram uso da tribuna: Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB), Paulo Gomes Mota (Paulo do Carvão – PSB), André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede), Roberto Silva dos Santos Junior (Roberto Jr. – União Brasil) e Carlos de Jesus Brito (Carlinhos da Ótica – Republicanos).

Também expressaram considerações durante o Grande Expediente: Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC), Edison Silva de Mattos (Sula – PSC) e Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD).

Ao término do Grande Expediente, a sessão foi encerrada.

Clique abaixo e assista à íntegra da 15ª Reunião Ordinária.