CÂMARA DE MUCURI ACATA DENÚNCIA CONTRA PREFEITO
Por 11 votos a favor e 1 contra, Vereadores decidem investigar possível ato de infração político-administrativa
Nesta terça-feira (24/8), durante a 20ª Reunião Ordinária, a Câmara de Mucuri decidiu acatar, por 11 votos favoráveis e apenas 1 contrário, denúncia assinada pela cidadã Brenda Larissa Alzamora Feregueti, moradora do distrito de Itabatã, contra o prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa. O documento foi protocolizado dia 19, quinta-feira da semana passada, na secretaria da Câmara, sob nº 125/2021.
SUPRESSÃO DE PAUTA
Logo no início dos trabalhos, o presidente Jocélio Oliveira Brito autorizou a leitura de requerimento assinado por 12 Vereadores, protocolizado sob nº 127/2021, no qual era solicitada a supressão da pauta constante da 20ª Reunião Ordinária, para que pudesse ser incluída na Ordem do Dia a mencionada denúncia. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, o presidente esclareceu a respeito do rito da tramitação na Câmara, conforme dispõe o artigo 5° do Decreto-Lei n° 201/1967, e procedeu à abertura da discussão e votação pelo acatamento ou não da denúncia. Respondendo a votação nominal, por ordem alfabética, onze Vereadores manifestaram-se pelo recebimento da denúncia; apenas o vereador Rogério Saúde Bastos foi contra.
Com a decisão do Plenário, a presidência da Câmara declarou recebida a denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito, passando a determinar imediatamente o sorteio da composição da Comissão Processante, nos termos do inciso II, art. 5°, do Decreto-Lei nº 201/1967.
Em uma urna vazia foram depositadas as cédulas contendo os nomes de todos os Vereadores, exceto do presidente. A urna foi fechada e, em seguida, foi feito o sorteio dos três nomes para a composição da Comissão Processante, que ficou assim definida: Aguinaldo Moreira da Silva (PSD) – presidente; Ademar Amaral de Souza (PSB) – relator; e Carlos de Jesus Brito (Republicanos) – membro.
O presidente, então, declarou instalada a Comissão Processante com a finalidade de apurar os fatos apresentados na denúncia, explicando que será expedido o respectivo Decreto Legislativo, subscrito pela Mesa Diretora, oficializando o ato, com a devida publicação em órgão oficial.
A DENÚNCIA
A denúncia acatada pela Câmara refere-se a matéria informativa publicada no site oficial do Município, no dia 15 de maio deste ano, intitulada “Prefeitura Municipal adquire 6 ambulâncias novas para atender população de Mucuri”.
O texto menciona que “a Prefeitura Municipal de Mucuri entregou no início da noite de sexta-feira (14/05), numa cerimônia ocorrida na Praça Olhy Zepherino Koch, no centro da cidade, seis ambulâncias novas que irão reforçar os serviços na saúde pública do município dentro da plataforma implantada pela nova administração municipal. São 6 ambulâncias pickup, tipo Baú, sendo 5 Volkswagen modelo Saveiro e 1 modelo Fiat/Strada, que serão distribuídas para servir a sede e outras cinco comunidades do interior do município.”
Segundo a denunciante, não se trata de “aquisição”, mas de locação de veículos, ao custo total de R$ 761.250,00. Após vários questionamentos relativos ao contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Rengel Radio Taxi Ltda., afirma que o prefeito cometeu infração político-administrativa, sujeito a perda de mandato.
TRABALHO DA CÂMARA
A partir da publicação do Decreto Legislativo e início da investigação, os Vereadores terão pelo menos 90 dias para apurar a veracidade das denúncias apresentadas por Brenda Larissa Alzamora Feregueti. Concluído o trabalho, um relatório final da Comissão Processante será analisado, discutido e votado em Plenário. Se for considerado culpado, o prefeito poderá ser afastado temporariamente do cargo ou até mesmo cassado.
Ratifica o presidente Jocélio Oliveira Brito que a Câmara seguirá os procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
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