CÂMARA DE MUCURI APROVA ORÇAMENTO PARA 2022

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano

Definido como matéria única da pauta da 7ª Reunião Extraordinária, realizada na terça-feira (21/12), o Projeto de Lei Nº 007/2021, autoria do Poder Executivo, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mucuri para o exercício financeiro de 2022 e determina outras providências”, foi aprovado na Câmara por unanimidade, com quatro emendas de autoria dos Vereadores.

Em linhas gerais, trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), proposição elaborada pelo Poder Executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

A LOA é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do Orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.

Conforme determina a Constituição, A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual  (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumentos legais que já foram aprovados pela Câmara de Mucuri este ano, pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.

A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.

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