CÂMARA PUBLICA PAUTA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Será na próxima terça-feira (21/12), às 16 horas, no Plenário Casa do Cidadão: votação da Lei Orçamentária Anual para 2022
A Câmara Municipal de Mucuri publicou na manhã desta sexta-feira (17/12) a Pauta oficial das atividades legislativas da 7ª Reunião Extraordinária, marcada para a próxima terça-feira, 21 de dezembro de 2021, às 16 horas, no Plenário Casa do Cidadão.
A sessão terá matéria única em pauta: Projeto de Lei Ordinária nº 007/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mucuri para o exercício financeiro de 2022 e determina outras providências”.
Em linhas gerais, trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), proposição elaborada pelo Poder Executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A LOA é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do Orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumentos legais que já foram aprovados pela Câmara de Mucuri este ano, pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.
A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.
Veja abaixo a íntegra da Pauta.
