CÂMARA PUBLICOU PAUTA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021
Será nesta terça-feira (22/06), às 17 horas, com votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano 2022
A Câmara Municipal de Mucuri publicou na sexta-feira passada (17/06) a Pauta oficial das atividades legislativas da 16ª Reunião Ordinária, marcada para esta terça, 22 de junho de 2021, às 17 horas, no Plenário Casa do Cidadão.
Conforme estabelece o Regimento Interno, a Reunião terá matéria única para discussão e votação em turno único: o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias Nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para a definição do orçamento municipal. Ela abrange as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições, como:
- Fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar;
- Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;
- Autoriza o aumento das despesas com pessoal;
- Regulamenta as transferências a entes públicos e privados;
- Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
- Indica prioridades para os financiamentos.
Veja abaixo a Pauta completa.
