CÂMARA VAI DEFINIR SUAS COMISSÕES INTERNAS PERMANENTES PARA O BIÊNIO 2021-2022

São cinco Comissões, cada uma formada por três integrantes: presidente, relator e membro

Na primeira Reunião Ordinária do ano, que acontece nesta terça-feira (23), às 17 horas, a Câmara Municipal vai discutir e votar a Resolução nº 001/2021, que trata da composição das Comissões Permanentes que irão atuar no biênio 2021-2022.

O Regimento Interno prevê cinco comissões internas:

I – Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação;

II – Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;

III – Comissão de Agricultura, Indústria, Obras e Serviços Públicos;

IV – Comissão de Ação Social, Direitos Humanos e Meio Ambiente;

V – Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Desporto, Lazer e Turismo.

Cada comissão é formada por três membros: presidente, relator e membro.

TRABALHO DAS COMISSÕES

As responsabilidades das Comissões Permanentes são definidas pelo Regimento Interno. Elas possuem caráter técnico-legislativo e têm a competência de analisar, promover estudos e pesquisas, realizar audiências públicas, fiscalizar e convocar responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, emitir pareceres e votar projetos submetidos à sua análise.

Também se inclui entre as responsabilidades das comissões permanentes, cada uma dentro da sua área específica de atuação, exercer o acompanhamento fiscal e patrimonial do Município e dos atos do Executivo e acompanhar programas de obras e planos de desenvolvimento, podendo determinar a realização de inspeções a auditorias contábil nas unidades administrativas municipais, sendo essas da administração direta ou indireta.

Os parlamentares podem também promover seminários e conferências sobre assuntos relativos a seu âmbito de atuação e elaborar proposições de interesse público solicitadas pela comunidade.