Vereadores aprovaram projeto que autoriza Poder Executivo a desenvolver as ações necessárias à implementação do programa
Foi aprovado pelos Vereadores presentes à 1ª Reunião Extraordinária, realizada dia 04/07, o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2023, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte em contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme o disposto na Lei 11.977, de 09 de julho de 2009, e da Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
De acordo com o texto do PLO nº 005/2023, agora o Poder Executivo está devidamente autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR).
Na justificativa do Projeto, o Prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa explica que a medida tem por objetivo auxiliar as famílias de baixa renda a adquirir moradia própria de qualidade e a baixo custo operacional, minimizando o índice das famílias sem moradia própria.
O PLO já foi sancionado pelo Poder Executivo e transformado na Lei Ordinária nº 846/2023, de 05 de julho de 2023, conforme publicação no Diário Oficial do Município, edição nº 3.574.
Veja a íntegra do PLO nº 005 aprovado pelos Vereadores.
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