Sula Policial é o relator, ao lado do membro Paulo do Carvão

Todas as matérias de caráter financeiro, vitais para o dia a dia administrativo do Município, estão obrigatoriamente no foco de atuação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara, cuja presidência foi confiada ao vereador Willian Crisma da Cruz (Willian Crisma – Podemos), tendo os colegas Edison da Silva Mattos (Sula Policial – Podemos) como relator, e Paulo Gomes Mota (Paulo do Carvão – PSB), membro.

As responsabilidades da Comissão são definidas no artigo 53 do Regimento Interno da Câmara, e são as seguintes:

a) opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro;

b) plano plurianual;

c) diretrizes orçamentárias;

d) proposta orçamentária;

e) proposições referentes às matérias tributárias, abertura de crédito, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário público ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

f) proposições que tratam da remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

g) planos e programas municipais de desenvolvimento integrado do Município;

h) Apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas acerca das contas públicas.

As cinco Comissões Permanentes da Câmara para o biênio 2025-2026 foram definidas pelo Projeto de Resolução nº 001/2025, aprovado na 1ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (25/02).

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