COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEM XANDÃO SEIXAS NA PRESIDÊNCIA

Aguinaldo Sem Teto é o relator, ao lado do membro Roberto Jr.

Todas as matérias de caráter financeiro, vitais para o dia a dia administrativo do Município, estão obrigatoriamente no foco de atuação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara, cuja presidência foi confiada ao vereador Alexandre Deolinda Seixas (PSC), o Xandão Seixas, tendo os colegas Aguinaldo Moreira da Silva (PSD), o Aguinaldo Sem Teto, como relator, e Roberto Silva dos Santos Júnior (DEM), o Roberto Jr., membro.

As responsabilidades da Comissão são definidas no artigo 53 do Regimento Interno da Câmara, e são as seguintes:

a) opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro;

b) plano plurianual;

c) diretrizes orçamentárias;

d) proposta orçamentária;

e) proposições referentes às matérias tributárias, abertura de crédito, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário público ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

f) proposições que tratam da remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

g) planos e programas municipais de desenvolvimento integrado do Município;

h) Apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas acerca das contas públicas.

As cinco Comissões Permanentes da Câmara para o biênio 2021-2022 foram definidas pela Resolução nº 001/2021, aprovada na Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (23).