Aprovação em Plenário foi por 11 votos favoráveis e apenas 1 contrário
A Câmara de Mucuri realizou no final da tarde desta terça-feira (31/10) a sua 27ª Reunião Ordinária, que teve matéria única em pauta: a discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que delibera sobre aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), opinando pela aprovação, com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Mucuri, sob responsabilidade do gestor Roberto Carlos Figueiredo Costa, referentes ao exercício financeiro de 2021.
VEREADORES SEGUIRAM PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS
Por 11 votos favoráveis e apenas um contrário, os Vereadores seguiram a decisão anteriormente formalizada pelo TCM/BA, que, na sessão do dia 21 de março deste ano, julgou e emitiu parecer favorável à aprovação das contas públicas relativas ao exercício do ano de 2021 da Prefeitura de Mucuri. Único voto contrário foi do Vereador André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede).
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara tem como integrantes: Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – Solidariedade) – presidente; Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD) – relator; e Willian Crisma da Cruz (Willian Crisma – Republicanos) – membro.
CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO – No âmbito do TCM/BA, foram julgadas as contas de governo e as de gestão. As contas de governo são aquelas sobre a execução orçamentária dos poderes do Município, com o resultado das metas fiscais e os índices de aplicações em Educação e Saúde – com limites mínimos fixados na Constituição Federal, e também sobre a transparência, para o devido controle social. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas das unidades jurisdicionadas (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo Tribunal de Contas.
GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação da matéria em Pauta, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – Podemos) abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.
O Grande Expediente contou com os pronunciamentos dos Vereadores: André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede), Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD), Jonathas Gomes Azevedo (Dhow da Divisa – Solidariedade). Não havendo mais Vereadores inscritos, o Presidente suspendeu a sessão por 20 minutos para a lavratura da Ata. No retorno aos trabalhos, a Ata foi lida em Plenário e aprovada por todos os presentes. Única ausência registrada na 27ª Reunião Ordinária foi do Vereador Paulo Gomes Mota (Paulo do Carvão – PSB).
Clique abaixo e assista na íntegra à 27ª Reunião Ordinária.
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Leia abaixo a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
