COVID-19: VEREADORES DE MUCURI APROVAM PROJETO QUE AUTORIZA COMPRA DE VACINAS

O documento ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros para aquisição de imunizantes, medicamentos, insumos e equipamentos na área de Saúde

Aprovado por todos os Vereadores presentes à 4ª Reunião Ordinária da Câmara de Mucuri, na tarde desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 001/2021, de 12/03/2021, que ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do novo coronavírus, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área de Saúde. O documento é de autoria do Poder Executivo.

Por decisão soberana do Plenário, os Vereadores votaram o Projeto de Lei em caráter de urgência urgentíssima, dispensando-se os prazos regimentais, considerando o momento de extrema gravidade da pandemia.

No âmbito do Município, em seu artigo 1º, o Projeto aprovado ratifica, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

25 PROPOSIÇÕES APROVADAS

Além do Projeto de Lei nº 001/2021, a Reunião da Câmara aprovou outras 25 proposições, todas de autoria dos Vereadores, divididas em 12 Indicações e 13 Pedidos de Providências.

Por decisão da Mesa Diretora, o início dos trabalhos foi antecipado em uma hora – começando às 16h – para permitir a tramitação regular de todas as matérias em pauta, respeitando-se o horário definido para o toque de recolher, das 20h às 5h, estabelecido pelo Governo da Bahia, com vigência até 1º de abril.

GRANDE EXPEDIENTE

Concluída a votação das matérias em pauta, o presidente Célio Pebas abriu a última parte da Reunião, que é destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores a respeito dos diversos assuntos de interesse da coletividade.

MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL – Cumprindo rigorosamente as medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, durante a Reunião os Vereadores e assessores presentes mantiveram a distância de segurança e fizeram o uso devido da máscara protetora, conforme as determinações das autoridades da Saúde.

Veja a íntegra do Projeto de Lei nº 001/2021.

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