Recursos serão utilizados na implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida
Aprovado com o voto de todos os Vereadores presentes à 1ª Reunião Extraordinária, realizada na semana passada, dia 04/07, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 006/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
De acordo com o teor do PLO, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica devidamente autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos -, destinado a viabilizar a implementação do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
O PLO nº 006/2023 já foi sancionado pelo Poder Executivo e transformado na Lei Ordinária nº 847/2023, de 05 de julho de 2023, conforme publicação no Diário Oficial do Município, edição nº 3.574.
Veja a íntegra do PLO nº 006/2023.
<>