Projeto de Lei, autoria de Dr. Hélio, Presidente da Câmara, acaba de ser aprovado
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (15/04), todos os Vereadores votaram pela aprovação do Projeto de Lei Nº 001/2025, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação de Abrigo Municipal de Cães e Gatos, no âmbito do Município de Mucuri, e dá outras providências. O autor do documento, Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB), Presidente da Câmara, acredita que, com a medida, “Mucuri pode dar um exemplo admirável de gestão administrativa no campo da proteção aos animais”.
“A proposta visa amenizar o sofrimento de cães e gatos em situação de risco como abandono, atropelamento, estresse físico e mental. Para isso, entendemos que solucionar a problemática dos animais não é uma questão apenas humanitária, mas de saúde pública, meio ambiente e de respeito ao dinheiro público”, justificou.
O artigo 2º do Projeto relaciona como atividades da competência do Abrigo:
I – resgate;
Il – recuperação;
Ill – castração;
IV – identificação;
V – vacinação;
VI – vermifugação;
VII – encaminhamento à adoção;
VIII – promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de animais.
O Abrigo Municipal de Cães e Gatos desenvolverá suas atividades em sede própria e será composto pelos seguintes setores, dentre outros:
I – canil; II – gatil; e III – centro cirúrgico.
Aprovado em dois turnos de votação, o Projeto mereceu elogios de praticamente todos os Vereadores e de voluntários que atuam na proteção e defesa dos animais.
O texto do documento já foi remetido ao gabinete do Prefeito. Se for sancionado, torna-se lei municipal.
Veja a íntegra do Projeto de Lei nº 001/2025.
