Matéria de destaque autoriza Poder Executivo a implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida no Município
A 1ª Reunião Extraordinária da Câmara de Mucuri, realizada nesta terça-feira (04/07), assinalou a aprovação dos cinco projetos de lei que constavam da pauta, sendo dois de autoria dos Vereadores e três do Poder Executivo.
Foram aprovados:
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Concessão de anistia de juros e multas de débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
| PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA |
Projeto de Lei Ordinária nº 002/2023: de autoria dos vereadores, Hélio Alvarenga Penha, Jocélio Oliveira Brito e Roberto Silva dos Santos Júnior que dispõe sobre: reconhece o “wheeling” e demais manobras com motocicleta como prática esportiva no Município de Mucuri e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 005/2023: de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte em contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme o disposto na Lei 11.977 de 09 de julho de 2009 e da Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das cidades e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 005/2023: de autoria do vereador, Ademar Amaral de Souza que dispõe sobre: instituir o dia municipal da mulher empreendedora de Mucuri.
Projeto de Lei Ordinária nº 006/2023: de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: autorizar a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação das matérias em Pauta, o Presidente Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC) abriu a última parte da Reunião, destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos Vereadores, que discorreram sobre o conteúdo das matérias discutidas e votadas, além de diversos assuntos de interesse da coletividade.
O Grande Expediente contou com os pronunciamentos dos Vereadores: Ademar Amaral de Souza (Amaral – PSB), Paulo Gomes Mota (Paulo do Carvão – PSB), Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – Solidariedade), Roberto Silva dos Santos Junior (Roberto Jr. – União Brasil), Carlos de Jesus Brito (Carlinhos da Ótica – Republicanos), Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD), André de Jesus Flores (André do Sindicato – Rede) e Jonathas Gomes Azevedo (Dhow da Divisa – Solidariedade).
Não havendo mais Vereadores inscritos para o Grande Expediente, o Presidente determinou a leitura da Ata desta 1ª Reunião Extraordinária, que, em seguida, foi submetida à votação e aprovada por unanimidade. Em seguida, Xandão Seixas agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão, declarando aberto o período de recesso legislativo, que se estenderá até o dia 31 de julho. O calendário de sessões ordinárias será retomado logo no dia 1º de agosto, terça-feira, com a abertura do segundo semestre, que terá 18 reuniões – (4 em agosto, 4 em setembro, 4 em outubro, 4 em novembro e 2 em dezembro).