B

Bancada Parlamentar

Bancadas são representações partidárias eleitas em cada Legislatura. Cada bancada tem um líder, que deve ser indicado à Mesa Diretora da Câmara.

Bloco Parlamentar

As bancadas de dois ou mais partidos podem formar um bloco parlamentar, que deve, obrigatoriamente, ter mais de dois vereadores. As bancadas que integram o bloco não podem fazer parte de outro.

Cassação

É quando o Vereador perde o seu mandato. Ocorre quando o parlamentar age contra o decoro parlamentar, perde seus direitos políticos, é condenado criminalmente em sentença transitada em julgado ou falta a terça parte das sessões ordinárias (se não tiver licença ou em missão autorizada pela Câmara).

Chamada

Realizada em cada sessão plenária, para verificar quais e quantos são os vereadores presentes. É considerado presente no Plenário aquele parlamentar que assinar a folha de presença, participar da votação das proposições e permanecer no plenário até o encerramento do Grande Expediente.

Código de Ética e Decoro Parlamentar

Princípios éticos e regras do decoro que orientam a conduta do Vereador. O exercício do mandato exige conduta digna e compatível com os preceitos regimentais.

Cofre Público

Tesouro Público, podendo significar parcela da administração pública incumbida da guarda e movimentação do dinheiro público.

Colégio Eleitoral

Conjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela, de uma cidade, um distrito, um bairro.

Coligação Eleitoral

Aliança entre dois ou mais partidos, que passam a funcionar como uma só agremiação partidária no processo eleitoral.

Comissão Especial

Comissão temporária destinada ao estudo da reforma/alteração do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Município, ao estudo de problemas municipais ou à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância.

Comissão Permanente

Órgão técnico-legislativo que tem a função de apreciar assuntos e proposições submetidas ao seu exame de acordo com o tema.

São cinco as Comissões Permanentes da Câmara de Mucuri:

I – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Presidente: Edison Silva de Mattos

Relator: Carlos de Jesus Brito

Membro: André de Jesus Flores

II – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:

Presidente: Alexandre Deolinda Seixas

Relator: Aguinaldo Moreira da Silva

Membro: Roberto Silva dos Santos Júnior

III- COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, OBRAS, E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Presidente: Paulo Gomes Mota

Relator: Ademar Amaral de Souza

Membro: Jonathas Gomes de Azevedo

IV – COMISSÃO DE AÇÃO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE:

Presidente: Hélio Alvarenga Penha

Relator: Aguinaldo Moreira da Silva

Membro: Rogério Saúde Bastos

V – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, DESPORTO, LAZER E TURISMO:

Presidente: Jonathas Gomes de Azevedo

Relator: Jocélio Oliveira Brito

Membro: Willian Crisma da Cruz.

As Comissões Permanentes têm como atribuições a fiscalização do Poder Público e a análise de projetos de lei e outras proposições e assuntos de interesse público, de acordo com os campos temáticos reservados a cada uma delas. A definição da competência temática de cada uma consta no Regimento Interno do Poder Legislativo.

As Comissões realizam atividades como: analisar, discutir e emitir pareceres em projetos de lei e outras proposições; realizar audiências públicas; convocar ou convidar secretários municipais e outras autoridades para prestar informações sobre suas atribuições; e outras atribuições.

As Comissões Permanentes se reúnem todas as quintas-feiras, às 9 horas da manhã, na Sala das Comissões, para análise de projetos e demais proposições em tramitação na Câmara.

Comissão Temporária

Criada para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou para representar a Casa em atos externos. Pode ser extinta ao fim da Legislatura ou quando expira seu prazo de duração.

Contrapartida

Recursos que o devedor se compromete a aplicar em determinado projeto. A cobertura de contrapartida deve ser feita por empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.

Convênio

Contrato entre dois ou mais órgãos públicos ou de prestação de serviço entre um órgão público e uma instituição particular.

Crédito Adicional

Instrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento municipal. Autorização de despesa que não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Crédito Especial

Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica.

Crédito Extraordinário

Crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de calamidade pública.

Crédito Suplementar

Crédito adicional destinado ao esforço de dotação orçamentária já existente no orçamento.