DR. HÉLIO CRITICA COBRANÇA DE IPTU EM IMÓVEIS DE RUAS QUE NÃO TÊM BENEFÍCIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Outra Indicação do vereador pede participação de Mucuri no “Programa Acredita no Primeiro Passo”, desenvolvido pelo Governo Federal em parceria com as prefeituras

“Uma das grandes injustiças e até imoralidades praticadas por prefeituras municipais no Brasil é a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em área sem requisitos urbanísticos mínimos, em ruas que nunca receberam nenhum benefício, como infraestrutura, limpeza, calçamento, iluminação pública etc. Não bem cabimento cobrar IPTU de imóveis situados em áreas carentes de serviços públicos essenciais.”

A justificativa é do vereador Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB), presidente da Câmara, apresentada na Indicação nº 107/2025, que recomenda isenção do pagamento do tributo em área sem requisitos urbanísticos mínimos, que não tenha recebido nenhuma infraestrutura por parte do Governo Municipal.

INDICAÇÃO Nº 106/2025

Assunto: Participação de Mucuri no “Programa Acredita no Primeiro Passo”, desenvolvido pelo Governo Federal em parceria com as prefeituras.

Na outra proposição, Dr. Hélio explicou que o “Programa Acredita no Primeiro Passo”, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, é o conjunto articulado de iniciativas do Governo Federal, estabelecidas em parceria com estados, municípios e setores da sociedade civil, com o objetivo de superar a exclusão e promover a autonomia socioeconômica pelo aumento da renda, com valorização do trabalho e das capacidades empreendedoras das pessoas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

As duas Indicações foram aprovadas por unanimidade na sessão desta terça-feira (06/05) e serão encaminhadas ao gabinete do Poder Executivo na quarta-feira (07).

Veja.