APOIO A PESCADORES E MARISQUEIRAS PARA EMISSÃO DA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL
Proposição do Dr. Hélio
Deve ser responsabilidade da Prefeitura de Mucuri, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca, firmar parceria com a Bahia Pesca para atender pescadores e marisqueiras da Colônia Z-35, dentro do Projeto Pescador Cidadão, em apoio na hora de providenciar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
A Indicação nº 207/2025, apresentada na reunião de terça-feira (16/09) pelo Presidente Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio – PSDB), trata do assunto, lembrando que a Rede SAC do Governo da Bahia já começou a realizar ações do Projeto Pescador Cidadão, que prevê um atendimento especial para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) por pescadores. O documento é exigido para que os profissionais da pesca tenham acesso ao seguro defeso, benefício concedido pelo Governo Federal durante os períodos de proibição da atividade pesqueira.
Aprovado por unanimidade, o documento será encaminhado ao gabinete do Prefeito Municipal na manhã desta quarta-feira (17/09) para as providências cabíveis.
Veja o documento.
