CÂMARA PUBLICA PAUTA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Será na próxima terça-feira (1º/07), às 9 horas, com votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano 2026
A Câmara Municipal de Mucuri publicou nesta sexta-feira (27/06) a Pauta oficial das atividades legislativas da 16ª Reunião Ordinária de 2025, marcada para a próxima terça-feira, 01 de julho, às 9 horas, no Plenário Casa do Cidadão.
Conforme estabelece o Regimento Interno, a Reunião terá matéria específica para discussão e votação em turno único: o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. Após a sessão, a Câmara abre o seu período de recesso legislativo do mês de julho, só retornando às atividades dia 05 de agosto.
LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é essencial para a definição do Orçamento Municipal. Ela abrange as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem outras importantes atribuições, como:
- Fixa o montante de recursos que o Governo Municipal pretende economizar;
- Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;
- Autoriza o aumento das despesas com pessoal;
- Regulamenta as transferências a entes públicos e privados;
- Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
- Indica prioridades para os financiamentos.
Veja abaixo a íntegra da Pauta.
PAUTA PARA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA, A SER REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2025, ÀS 09 HORAS, NO PLENÁRIO CASA DO CIDADÃO
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PRIMEIRA PARTE – PEQUENO EXPEDIENTE |
– Abertura dos trabalhos pelo Senhor Presidente com a necessária e prévia confirmação do quórum para realização da reunião;
– Leitura de ata da Reunião anterior;
– Discussão e votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 nos termos dos artigos 248 a 251 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mucuri.
Nº 004/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre: Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA |
– Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei de Ordinária nº 004/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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TERCEIRA PARTE – GRANDE EXPEDIENTE |
Uso da Palavra pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Mucuri, em 27 de junho de 2025.
Leonardo Batista Ruas
Servidor Designado
Portaria nº 027/2025