Depois da aprovação pelos Vereadores na reunião de terça-feira (07/11), Prefeito sancionou a Lei Ordinária nº 853/2023
Foi por unanimidade que os Vereadores aprovaram, na terça-feira passada (07/11), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autorizou a implementação do piso salarial para os profissionais do Magistério da educação básica pública municipal de Mucuri. Logo no dia seguinte, quarta-feira (08), foi publicada na edição nº 3.684, página 5, do Diário Oficial do Município, a Lei Ordinária nº 853/2023, sancionada pelo Prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa.
De acordo com o art. 1º da nova Lei, o Chefe do Executivo foi autorizado a regulamentar o reajuste de 14,95% para implementar o piso salarial para os profissionais do magistério municipal, para vigorar em duas parcelas, sendo uma retroativa a 01 de novembro de 2023 e a outra, a partir de 01 de dezembro.
Veja a íntegra da Lei.
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