LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE INCENTIVOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES ESTÁ EM VIGOR DESDE NOVEMBRO
Projeto foi aprovado pelos Vereadores por unanimidade
Desde o dia 12 de novembro do ano passado está em vigor em Mucuri a Lei Municipal nº 819/2021, que dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais a Projetos Habitacionais Populares e que estejam vinculados ao Programa Federal “Casa Verde e Amarela”. Na Reunião Ordinária do dia 09 de novembro, o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2021 foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores e logo em seguida encaminhado ao chefe do Poder Executivo para ser sancionado.
INDICAÇÃO DE XANDÃO E AGUINALDO – O assunto foi defendido logo nas primeiras reuniões da Câmara no ano passado pelos Vereadores Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC) e Aguinaldo Moreira da Silva (Aguinaldo Sem Teto – PSD), autores da Indicação nº 011/2021, aprovada em março. O documento cobrava do Executivo a participação prioritária de Mucuri no Programa Habitacional Casa Verde e Amarela, em parceria com o Governo Federal.
O programa tem a finalidade de facilitar o acesso da população de baixa renda a uma moradia digna, garantindo mais qualidade de vida.
O Plano de Incentivos Fiscais tem como objetivos principais:
- Atender as famílias necessitadas, que deverão ser removidas das áreas de risco e degradadas, ou consideradas inadequadas para habitação;
- Reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda; e
- Fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.
<>