NOTA DE ESCLARECIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A respeito do Projeto de Lei Ordinária Nº 014/2019, que fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Mucuri para o Quadriênio 2021-2024, aprovado durante a 33ª Reunião Ordinária do ano em curso, realizada em 10/12/2019, cumpre-nos esclarecer o seguinte:
Conforme está bem claro no texto do documento, trata-se de valores fixados para a próxima Legislatura, ou seja, para os Vereadores que forem eleitos em outubro de 2020 e cumprirão o mandato que se iniciará dia 1º de janeiro de 2021 e terminará em 31 de dezembro de 2024.
O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Mucuri é fixado com base nos limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Tal procedimento acontece em todos os 417 municípios do Estado da Bahia e nos 5.570 municípios que compõem a República Federativa do Brasil, obedecendo suas respectivas legislações locais, mas sempre em respeito à Constituição Federal, que é a nossa Lei maior.
Mucuri, 13 de dezembro de 2019.
Alexandre Deolinda Seixas
Presidente da Mesa Diretora no Biênio 2019-2020
Legislatura 2017-2020