NOVA DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO DE MUCURI CHEGA À CÂMARA
Suspeita de irregularidades na contratação de veículos para prestar serviços à Secretaria de Saúde
Uma nova denúncia contra o prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa (DEM) foi recebida pelos Vereadores nesta terça-feira (28/9), durante a 23ª Reunião Ordinária da Câmara de Mucuri, por dez votos favoráveis e um contrário.
A denúncia consta do Protocolo Geral nº 150/2021 da Diretoria Legislativa, de 24/09/2021, assinada pelo comerciante Jorge Roberto Kock Feregueti, morador do distrito de Itabatã, que acusa o prefeito da prática de infração político-administrativa, com base no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, referente à contratação da empresa Rengel Radio Táxi Ltda., de Salvador/BA, que opera no serviço de locação de veículos leves e pesados para atender as necessidades da Secretaria municipal de Saúde.
Após a leitura da denúncia na íntegra, o presidente Jocélio Oliveira Brito (Célio Pebas – PROS) esclareceu a respeito do rito da tramitação na Câmara, conforme o Decreto-Lei 201, e procedeu à abertura da discussão e votação pelo acatamento ou não da denúncia. Respondendo a votação nominal, por ordem alfabética, dez Vereadores manifestaram-se pelo recebimento da denúncia; apenas o Vereador Rogério Saúde Bastos (Rogério de Nicó – DEM) foi contra. Foi registrada a ausência do Vereador Carlos de Jesus Brito (Carlinhos da Ótica – Republicanos), por motivo de saúde.
Com a decisão do Plenário, a Presidência da Câmara declarou recebida a denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito, passando a determinar imediatamente o sorteio da composição da Comissão Processante, nos termos do inciso II, art. 5°, do Decreto-Lei nº 201/1967.
Em uma urna vazia foram depositadas as cédulas contendo os nomes dos Vereadores presentes, exceto do Presidente. A urna foi fechada e, em seguida, foi feito o sorteio dos três nomes para a composição da Comissão Processante, que ficou assim definida: Jonathas Gomes Azevedo (Dhow da Divisa – PROS) – presidente; Willian Crisma da Cruz (Willian Crisma – Republicanos) – relator; e Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas – PSC) – membro.
O presidente, então, declarou instalada a Comissão Processante com a finalidade de apurar os fatos apresentados na denúncia, explicando que será expedido o respectivo Decreto Legislativo, subscrito pela Mesa Diretora, oficializando o ato, com a devida publicação no órgão oficial da Câmara.
TRABALHO DA CÂMARA
A partir da publicação do Decreto Legislativo e início da investigação, os Vereadores terão pelo menos 90 dias para apurar a veracidade das denúncias apresentadas por Jorge Roberto Kock Feregueti. Concluído o trabalho, um relatório final da Comissão Processante será analisado, discutido e votado em Plenário. Se for considerado culpado, o prefeito poderá ser punido com a cassação do mandato.
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