SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo assim a Câmara Municipal de Mucuri disponibiliza a você, cidadão, o presente canal de contato com o Poder Legislativo.

Através desse canal, o cidadão poderá apresentar à Câmara Municipal de Mucuri perguntas, respostas, sugestões, reclamações, denúncias, entre outras manifestações.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, dirija-se à Ouvidoria da Câmara Municipal de Mucuri no endereço e horários de atendimento disponibilizados ao lado.

Prazos de Resposta ao Cidadão: O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado, ainda, por 10 (dez) dias, mediante justificativa ao cidadão.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Autoridade Competente para exame das manifestações no SIC: as manifestações são encaminhadas à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Mucuri e direcionadas aos setores competentes, afim de obter resposta ao cidadão com a maior brevidade possível.

Autoridade Competente para Recurso: O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mucuri para deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento.

Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI): deverão ser encaminhadas à Controladoria Geral por meio do e-mail  controladoria@camaramucuri.ba.gov.br.

TIPOS DE ATENDIMENTO:

Presencial no endereço: Rua Oscar Teixeira de Siqueira, nº 290 – Bairro Malvinas – Mucuri – Bahia – CEP: 45.930-000

Whatsapp / Ligação: (73) 99926-5271

Online: através de envio de perguntas, respostas, sugestões, reclamações, denúncias e outros, através do e-mail ouvidoria@camaramucuri.ba.gov.br ou através do preenchimento do formulário disponibilizado abaixo.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta feira das 07h às 13h (exceto feriados e pontos facultativos)