Medida tem a finalidade de prevenir e combater a violência doméstica contra as mulheres

Aprovado por unanimidade na manhã desta terça-feira (08/04), durante a 5ª Reunião Ordinária da Câmara, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 005/2025, autoria da Vereadora Pamela Honorato Bremer Seixas (Pamela Seixas – Podemos), que institui em Mucuri o Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho, visando à prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

O artigo 2º do PLO estabelece: “O código “sinal vermelho” constitui forma de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio do qual esta pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um ‘X’, feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.

Veja abaixo o documento completo.

PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES EM PACIENTES COM IDADE ACIMA DOS 60 ANOS

“Cada vez mais a população mundial está envelhecendo e, inevitavelmente, surgem diversas comorbidades com o avanço da idade, e assim cada vez mais idosos procuram atendimento médico e, consequentemente, necessitam realizar diversos tipos de exames”, justificou a autora.