FOLGA PARA SERVIDOR MUNICIPAL NO DIA DO ANIVERSÁRIO E CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS

Duas proposições de autoria da Vereadora Pamela Seixas

Na reunião desta terça-feira (02/09), a Vereadora Pamela Honorato Bremer Seixas (Pamela Seixas – Podemos) apresentou uma Indicação e um Pedido de Providência, ambos aprovados por unanimidade.

As matérias foram:

INDICAÇÃO Nº 189/2025

Assunto: Institui o benefício de folga do dia do aniversário, para todos os servidores públicos municipais de Mucuri.

Objetivo, segundo a autora, é “valorizar e reconhecer o trabalho desempenhado pelos servidores públicos municipais, concedendo-lhes a possibilidade de usufruir folga remunerada no dia de seu aniversário.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 068/2025

Assunto: Cumprimento da carga horária mínima obrigatória da disciplina de Educação Física no Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) nas escolas da rede municipal.

Pamela cita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96), que define a organização da educação básica no respeito à carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas em pelo menos 200 dias letivos. “Embora a LDB não detalhe a carga horária específica da disciplina de Educação Física, o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) estabelece, por meio de pareceres e diretrizes amplamente reconhecidas no meio educacional, que a disciplina deve ser ministrada no mínimo duas vezes por semana, totalizando ao menos duas horas semanais”, explica a autora.

As duas proposições serão encaminhadas ao gabinete do Prefeito na manhã desta quarta-feira (03/09) para as medidas cabíveis.

Veja.